Ementa:
"DISPOE SOBRE A ALTERACAO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PPA 2018/2021 E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2021, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA - LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
