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Leis Ordinárias
2021
Lei Ordinária 770
Lei Ordinária 770
10/11/2021
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
10/11/2021
Documento vinculado:
0739-2021 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"Dispõe sobre a fixação, fixação de Metas Fiscais, Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2022 e dá outras providências".
Documentos:
legislacao_2916
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