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Projeto de Lei 0652-2018

Situação:
Data início tramitação:
06/02/2018 00:00
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Legislatura:
13ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS.1º E 2º, DA LEI Nº 431/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor:

Executivo